JUCERJA facilitates processes, but lack of information disclosure is still the biggest obstacle to speeding the registration of company acts in Brazil
18 de abril de 2018
ESOCIAL: A NEW PROPOSAL TO DECREASE CORPORATE BUREAUCRACY IN BRAZIL
8 de maio de 2018
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal, com o objetivo de facilitar a troca de informações relativas ao trabalhador entre os empregadores e os órgãos públicos em um Ambiente Nacional Virtual unificado.
Como resultado dessa ação, as instituições privadas não precisarão mais apresentar informações separadamente para vários órgãos – como à Previdência Social, à Receita Federal, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho – como ocorria até então.
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO NOVO SISTEMA ESOCIAL?
A grande vantagem é que esse sistema de coleta de informações (trabalhistas, previdenciárias e tributárias) permite aos órgãos participantes do projeto consulta-las e utiliza-las em um único ambiente, de forma simplificada, diminuindo a burocracia.
Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial Empresas. Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo Federal, de forma unificada, 15 obrigações:
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
- CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
- RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
- LRE – Livro de Registro de Empregados
- CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
- CD – Comunicação de Dispensa
- CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
- DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- QHT – Quadro de Horário de Trabalho
- MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
- Folha de pagamento
- GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
- GPS – Guia da Previdência Social
QUAIS SÃO AS ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO?
O novo sistema será obrigatório até o julho de 2018. No entanto, para facilitar a adequação, o governo dividiu a data de início em duas etapas, levando em consideração o faturamento das empresas:
- A partir de 1º de Janeiro de 2018 – o eSocial será obrigatório para empresas com faturamento anual apurado superior a R$ 78 milhões.
- A partir de 1º de Julho de 2018 – a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões.
O cronograma de implantação de cada serviço também será dividido em cinco fases, conforme ilustra a tabela:
Fonte: Portal Esocial (http://portal.esocial.gov.br)
Fase 1: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.
Fase 2: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.
Fase 3: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.
Fase 4: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada.
Fase 5: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
De imediato, as principais medidas que as empresas devem adotar para entrar em conformidade com o eSocial é a qualificação cadastral, a revisão de processos administrativos e foco na integração entre as áreas.
As empresas que descumprirem o envio das informações por meio do esocial estarão sujeitas a aplicação de penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.
QUAL É O IMPACTO NA LEGISLAÇÃO?
O objetivo principal do esocial é a desburocratização na prestação das informações pelas empresas relativas ao empregado.
Com a substituição da entrega de diversas obrigações por apenas uma operação, totalmente padronizada, as empresas diminuirão gastos e tempo dedicados atualmente para à execução dessas tarefas. Além de simplificar a vida das empresas, o eSocial Empresas trará benefícios significativos para o empregado, pois será possível assegurar, de forma muito mais efetiva, o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Assim, esse novo sistema consistirá apenas em uma nova forma de prestação de informação, de forma única e simplificada, por parte das empresas e que não irá alterar as legislações específicas de cada área.
